O Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Mateus Saize, participa amanhã, 5 de Junho, em Victoria Falls, Zimbabwe, da Reunião do Comité dos Ministros da Justiça e Procuradores-Gerais da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC). O encontro visa proporcionar supervisão jurídica e orientação estratégica nas áreas da cooperação regional, governação e harmonização legislativa entre os Estados-Membros da SADC, bem como, proceder à análise dos progressos alcançados em diversas matérias jurídicas e institucionais na região, com vista à sua submissão ao Conselho de Ministros e à Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, para apreciação e aprovação.
A reunião será presidida por Mmamoloko Kubayi, Ministra da Justiça e do Desenvolvimento Constitucional da República da África do Sul, na qualidade de Presidente do Comité dos Ministros da Justiça/Procuradores-Gerais. Durante a reunião, o Comité deliberará, entre outros assuntos, sobre o estudo relativo à categoria de matérias que devem ser implementadas através de Protocolos e as que devem ser implementadas através de outros instrumentos jurídicos da SADC e a reoperacionalização do Tribunal da SADC para garantir o cumprimento e a interpretação adequada das disposições do Tratado da SADC e dos seus instrumentos subsidiários.
O evento inclui ainda, a apreciação e recomendação de juízes para nomeação ao Tribunal Administrativo da SADC, o projecto de Acordo que altera o Tratado da SADC e o recomenda ao Conselho de Ministros para apreciação e aprovação, e posteriormente à Cimeira para adopção, o projecto da carta que estabelece os Serviços de Contratação Pública Colectiva de Produtos Farmacêuticos da SADC, que visa criar uma instituição autónoma para coordenar aquisição regional conjunta de medicamentos e produtos de saúde na África Austral, o projecto de acordo que estabelece o UNIVISA de Turismo da SADC, que visa definir os procedimentos e as condições para a emissão do UNIVISA de Turismo da SADC para estadias de trânsito ou relacionadas com o turismo nos territórios dos Estados-Membros, entre outros instrumentos.
A reunião do Comité é precedida pela reunião dos Altos Funcionários para os Assuntos Jurídicos dos Ministérios da Justiça e Procuradorias-Gerais dos Estados-Membros, que decorre desde o dia 1 Junho.
