Governo Esclarece Que Actividade de Mototaxi ‘É Ilegal Mas não É Proibida’
O Ministério dos Transportes e Logística fez circular um comunicado de imprensa para clarificar que Decreto 78/2025 de 31 de Dezembro, não interdita nem proíbe o exercício da actividade dos mototaxistas e operadores de transporte em velocípedes. O Decreto estabelece transferência de competências para os Municípios e Governos Distritais, aos quais cabe a responsabilidade de
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