O Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, no uso das competências que lhe são conferidas ao abrigo do disposto na alínea c), do número 1 do artigo 159 da Constituição da República, determinou, esta terça-feira, 21 de Julho, por Decreto Presidencial, a criação da Comissão Interministerial para a reafectação dos recursos humanos, materiais e patrimoniais dos extintos Conselhos dos Serviços Provinciais de Representação do Estado e dos respectivos Serviços Provinciais para os sectores, órgãos de governação descentralizada provincial e outras instituições públicas.
A medida visa assegurar uma transição organizada, eficiente e transparente dos recursos afectos às estruturas extintas, garantindo a continuidade da prestação de serviços públicos e a racionalização da gestão dos recursos do Estado, em conformidade com o processo de descentralização e reforma da Administração Pública.
A Comissão Interministerial é composta pelos seguintes membros: Ministro da Administração Estatal e Função Pública, que a preside; Ministro das Finanças; Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos; Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos; • Ministro da Saúde; Ministro da Educação e Cultura; e Ministro dos Recursos Minerais e Energia. Nos termos do Decreto Presidencial, a Comissão Interministerial terá um mandato de 12 meses, podendo o mesmo ser prorrogado por um período adicional de seis meses, caso as circunstâncias o justifiquem. (GI)
