Parlamento Aprova Por Consenso Alterações da Lei do Caju
Notícias da Assembleia da República (AR) indicam que o parlamento aprovou, esta quarta-feira, dia17, em definitivo e por consenso, a Proposta de Lei que altera a Lei nº 13/99, de 1 de Novembro, Lei do Caju, um documento de autoria do Governo que tem como objectivo consolidar o regime jurídico da cadeia de valor do […]
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