A Assembleia da República, reunida em V sessão extraordinária, aprovou com um total de 178 votos dos deputados da Frelimo, no passado dia 3 de Agosto, a revisão pontual da Constituição da República (CRM) que altera o n.º 3 do artigo 311.
Nos termos da referida revisão, proposta pela Bancada Parlamentar da Frelimo, as eleições distritais, que estavam inicialmente marcadas para se realizar pela primeira vez no mês de Outubro de 2024, só poderão ser realizadas quando tiverem sido criadas condições para a sua realização.
A revisão da CRM, sobre a não realização das eleições distritais em 20243, aconteceu sem consensos na opinião pública moçambicana, com destaque para os partidos políticos da oposição com assento parlamentar – Renamo e MDM – que votaram contra.
Por outro lado, ainda não estão claras as condições que tornarão viável a realização dessas eleições no futuro, incluindo a indicação da entidade responsável pela criação dessas condições e o estabelecimento de prazos para que tal se efective.
Neste texto documenta-se, através de uma abordagem histórica, como a Frelimo forçou a revisão do n.º 3 do artigo 311 da CRM a seu favor, por meio da qual adiou a realização das primeiras eleições distritais que, nos termos da redacção dada pela Lei de revisão pontual da Constituição de 2018, estavam marcadas para Outubro de 2024.
O texto aponta ainda como esse adiamento abriu um precedente para que quem detenha a maioria de dois terços dos deputados no Parlamento, com respeito a formalidades legais, altere compromissos previstos na CRM, tornando este documento flexível às manobras ou interesses de grupos políticos.
A primeira vez que se apontou a necessidade de se reflectir sobre a viabilidade das eleições distritais, marcadas para Outubro de 2024, foi em Maio de 2022. Aconteceu aquando do encerramento da V sessão do Comité Central da Frelimo, na voz do seu presidente, Filipe Nyusi, que é também Presidente da República.
Este chamamento à reflexão, olhando para a ocasião em que foi colocado, incluindo a qualidade de quem o levantou, indiciava que a pretensão do adiamento das eleições distritais, teria sido um posicionamento assumido durante aquela reunião partidária.
Já sob as vestes de Presidente da República, Nyusi lançou o convite para a reflexão pública sobre a viabilidade das eleições distritais em Agosto de 2022, na cidade de Nampula, no quadro da abertura da III Conferência Nacional sobre Descentralização, evento que reuniu os dirigentes dos órgãos de governação descentralizada provincial e das autarquias locais.
Este convite à reflexão passou a demonstrar que a possibilidade do adiamento das eleições distritais tornava-se real e já não era somente a posição da Frelimo, mas também do Governo. A segunda vez em que Nyusi, nas vestes de Presidente da República, avançou com o convite público para a reflexão sobre a viabilidade das eleições distritais foi em Dezembro de 2022, aquando da apresentação do Informe Anual do Chefe do Estado sobre o Estado Geral da Nação, na Assembleia da República.
Na ocasião, Nyusi apontou que seria criada, no início de 2023, uma Comissão de Consulta Técnica do Governo sobre a pertinência das eleições distritais de 2024, que mais tarde veio a ser chamada Comissão de Reflexão sobre a Pertinência da Realização das Eleições Distritais (CRED). Este anúncio, feito num evento solene e na “casa do povo”, traduzia que a realização dessas eleições estaria comprometida.
