Um artigo do Centro de Integridade Pública, CIP, refere que no seu informe à Assembleia da República, a Procuradora-Geral da República, Beatriz Buchili, afirmou que “continuamos no processo de preparação do julgamento marcado para Outubro de 2023, no Tribunal de Londres, prosseguindo-se com as diligências interlocutórias ”. No entanto, omitiu que há recusa por parte do Governo moçambicano em partilhar documentos com o Tribunal de Londres, o que pode pôr em causa a realização do julgamento. Devido à recusa do Estado moçambicano de divulgar documentos essenciais sobre as dívidas ocultas, o julgamento marcado para Outubro próximo, no Tribunal Superior da Inglaterra e País de Gales, pode ser cancelado. O Juiz do caso, Robin Knowles, afirmou que a recusa de Moçambique em partilhar documentos das dívidas ocultas pode ser para defender interesses pessoais do Presidente Filipe Nyusi e prejudicar o povo moçambicano. No processo iniciado em Fevereiro de 2019 no Tribunal inglês, Moçambique pretende a declaração da nulidade das garantias emitidas pelo antigo ministro das Finanças, Manuel Chang, para viabilizar os empréstimos às empresas ProÍndicus e MAM e exige, ainda, uma reparação pelos danos causados ao Estado, em virtude da emissão das referidas garantias. Entretanto, o alegado envolvimento pessoal de Filipe Nyusi nas dívidas ocultas está a levar o Governo a recusar a partilha de documentos essenciais, o que pode ditar o fim do processo.
O Juiz Robin Knowles, da secção comercial do Tribunal Superior de Inglaterra e País de Gales, emitiu uma decisão, a 03 de Março passado, alertando que “Se tiver de exercer os meus poderes de cancelar (o julgamento) para garantir o cumprimento dos deveres e das obrigações da República [de Moçambique] neste contencioso, fá-lo-ei. E fá-lo-ei porque é esse o meu dever e porque está em causa a equidade do julgamento que pretendo proporcionar à República e a todas as partes”. O que está em causa? O que está em causa é a divulgação (disclosure) de documentos, considerados essenciais pelo Tribunal, relacionados com as dívidas ocultas. Tais documentos estão na posse de cinco instituições do Estado moçambicano: o Gabinete do Presidente da República, o Gabinete do Primeiro-Ministro, o Serviço de Informações e Segurança do Estado (SISE), o Conselho de Estado e o Ministério do Interior. O Tribunal inglês julga que esses documentos devem ser partilhados com as partes no processo cível iniciado pelo Estado moçambicano, para que se possa realizar um “julgamento justo”.
