Catorze Organizações da Sociedade Civil (OSC) dizem que acompanharam com atenção o lançamento do processo de Revisão da Política Nacional de Terras (PNT) de 1995, feita por Filipe Jacinto Nyusi, Presidente da República, durante a IX Sessão Ordinária do Fórum de Consulta sobre Terras (FCT), em 2017.
Porém, as catorze ONg’s nacionais apontam a existência de várias preocupações e dúvidas sobre a necessidade e pertinência de revisão da actual Política Nacional de Terras em virtude de não haver nenhuma fundamentação do processo que indique de forma clara o que se pretende mudar, porquê e para quê.
Um documento ‘Posição das Organizações’ publicado em forma de publicidade na imprensa indica que partes significativas das constatações do Draft do Diagnóstico levantam problemas críticos de implementação da PNT e da Lei de Terras, não demonstrando efectivamente em que medida a sua revisão assegura a resolução de problemas que, à partida, não estão relacionados com lacunas do quadro legal.
O grupo de organizações aponta reparos sobre os procedimentos metodológicos e de participação adoptados na fase do diagnóstico dos problemas e no conteúdo do Anteprojecto da PNT desencadeado por uma comissão governamental. “A posição das OSC é de que provavelmente não é necessário rever a PNT, mas sim outros instrumentos legais de nível menor e que permitiriam melhor implementação dos princípios emanados na actual PNT”, diz o documento ‘Posição’.
Mesmo assim, o grupo das ONG’s, refere que, pelo seu comprometimento com processos participativos, inclusivos e transparentes, assumiu, como prioridade nacional, participar de forma efectiva no processo que, para as ONG’s, não assegura a inclusão de diversos grupos, em particular mulheres rurais, jovens e camponeses.
De acordo com um documento ‘Posição’ das organizações, o processo de auscultação realizado não obedeceu o rigor técnico-científico exigido em processos desta natureza na medida em que foi administrado um questionário colectivo indiferenciado para todos os grupos sociais (mulheres e jovens), sendo por isso questionável a sua validade científica.
Além disso, não foi feita a preparação social dos auscultados antes do processo de auscultação e a fase de auscultação não foi antecedida de um processo de informação e consciencialização da população sobre a PNT e para que pudessem participar de forma consciente e informada.
Por outro lado, denunciam as organizações, a auscultação pública decorreu num contexto da pandemia da COVID-19, do terrorismo em Cabo Delgado e do conflito político-militar em Sofala por isso excluiu parte significativa da população, não estando claro nos documentos em circulação o que foi feito para assegurar a inclusão dos deslocados para além de que a Comissão de Revisão da PNT trabalha no processo de diagnóstico há sensivelmente dois anos, mas só em Dezembro/2021 publicou o relatório incompleto de diagnóstico para comentários na internet.
Sobre o Conteúdo do Anteprojecto da Política Nacional de Terras
Sobre a manutenção dos direitos da terra adquiridos as ONG’s dizem que o Draft da PNT pretende eliminar a obrigatoriedade de realização de consultas comunitárias no processo de atribuição de DUAT’s para investimentos, o que irá eliminar o principal momento de participação da comunidade na tomada de decisões, e de negociação de benefícios sobre a sua terra.
Por outro lado, diz o grupo das organizações da sociedade, o Anteprojecto da PNT foi direccionado para promover o acesso à terra para investidores nacionais e estrangeiros em detrimento da grande maioria dos moçambicanos. Como exemplo, pode-se mencionar o facto de o Anteprojecto da PNT criar facilidades e incentivos nas taxas de uso e aproveitamento da terra para investidores e prevê que áreas com grande potencial agrícola sejam alocadas para os investidores e não para as comunidades. Mas não foi revelado em que termos o documento favorece os investidores.
As organizações dizem ainda que o documento não apresenta nenhuma linha sequer que estabeleça o dever de assegurar o investimento para as mulheres e comunidades rurais, que são a maioria dos moçambicanos para além de que a terra é o principal recurso disponível para os moçambicanos, mas o Anteprojecto da PNT não traz mecanismos que permitam às comunidades obterem benefícios resultantes do uso da terra e dos recursos naturais associados.
O Anteprojecto prevê a transmissão onerosa de DUAT’s, através do mercado de DUAT’s (compra e venda do DUAT). A sociedade civil considera que esta inovação poderá resultar na venda de terras por parte das comunidades rurais como opção para resolver os problemas de escassez de alimentos, sobretudo nas épocas de crise, ficando sem terra para continuar a sua produção e também a terra poderá concentrar-se nas pessoas com maior poder económico, deixando os mais pobres sem terras.
Para aquele grupo de organizações, a tendência actual pretende diferenciar a indemnização/compensação em função do tipo de investimento que se pretende realizar (Público ou Privado) para além de considerar apenas a vertente económica. As OSC entendem que a indemnização/ compensação é um direito constitucional que deverá ser accionado apenas quando não existirem alternativas viáveis e que a mesma deverá ter em conta os direitos colectivos e individuais.
