PGR em Maputo Abre Processos Crimes de Fraude Fiscal Para 13 Parques de Venda de Viaturas Importadas
No exercício das competências constitucionais e legais do Ministério Público para o combate à criminalidade, incluindo a de natureza tributária (cfr. artigos 235 da CRM, 4, alíneas e) e f), da Lei nº 1/2022, de 12 de Janeiro e 52 do Código de Processo Penal), a Procuradoria da República – Cidade de Maputo instaurou 13 […]



