No dia 03 de Janeiro de 2025, o Conselho Municipal da Vila da Matola Rio, diz que tomou conhecimento de casos de invasão e demarcação clandestina de talhões sobre uma área titulada pela Associação de Camponeses do Bairro Djonasse-Sede.
O município diz que estas acções configuram um atropelo grave, entre outras, do artigo 82 da Constituição da República, do artigo 12 da Lei de Terras (Lei n.o 19/97 de 1 de Outubro), do Art. 39 do Decreto n.o23/2008 de 01 de Julho (Regulamento da Lei de Ordenamento Territorial) e do Art. 07 do Decreto 60/2006 de 26 de Dezembro (Regulamento do Solo Urbano), que estabelecem de forma clara os principios sobre o direito de propriedade, aquisição de Terra e os procedimentos para a elaboração e implementação dos Instrumentos de Ordenamentos Territoriais, respectivamente.
O Município de Matola-Rio recorda aos nossos respeitados munícipes e ao público em geral que a ocupação ilegal da terra constitui um crime punível nos termos da Lei, pelo que, apela e exorta aos cidadãos para que: Se distanciem deste tipo de prática ilegal e denunciem as autoridades locais ou Municipais caso observem actos de invasão ou demarcação por parte de grupos ou indivíduos.
Ademais, adverte que toda actividade de demarcação e aquisição de terra sobre a área titulada pela Associação de Camponeses do Bairro Djonasse-Sede e outros Bairros, será considerada invasão de propriedade alheia, punida nos termos da Lei, tendo como consequência o embargo e demolição das infra-estruturas que terão sido erguidas em tais espaços.
O Municipio insta a todos titulares de terrenos ociosos para que façam o uso e aproveitamento dos mesmos em observância da Lei de forma a reduzir a vulnerabilidade à invasões. 6. Por outro lado, o Município reafirma o seu compromisso e comprometimento de promover o diálogo, a justiça e a legalidade, garantindo o respeito dos direitos de todos os cidadãos.
Actos semelhantes foram igualmente reportados no município da Matola e Marracuene, onde a autoridade dos governantes locais está a ser posta em causa.
