A Ministra da Terra e Ambiente, Ivete Maibaze, diz que ao longo do ano de 2022 até ao 1º trimestre de 2023, o ministério registou, no domínio da Terra e Ordenamento Territorial, a regularização de 364.085 ocupações de boa-fé por normas e práticas costumeiras, no âmbito do Programa Terra Segura, conferindo desta forma aos ocupantes maior segurança de posse da terra; Fiscalizadas 486 parcelas, correspondente a uma área de 274.952,96 hectares, dos quais 100.631,4 hectares serão revertidos à favor do Estado, devido ao incumprimento dos Planos de exploração pelos seus utentes; Fiscalizados 154 instrumentos de ordenamento territorial, com enfoque aos Planos de Pormenor e Planos Distritais de Uso de Terra, tendo sido constatada a implementação parcial da maioria dos instrumentos fiscalizados.
Os dados foram tornados públicos esta segunda-feira em Maputo no decurso da IV sessão do Conselho Coordenador do seu ministério fechado a jornalistas.
No âmbito do Processo de revisão da Política Nacional de Terras e seu quadro legal e institucional, foi aprovado pelo Conselho de Ministros a Política Nacional de Terras e Estratégia de sua Implementação pela Resolução nº 45/2022, de 28 de Novembro; Iniciada a Revisão da Lei nº. 19/97, de 1 de Outubro (Lei de Terras) e do respectivo Regulamento e a Consulta Pública do Ante-Projecto da Lei de Terras, que irá permitir a consolidação de consensos sobre as diversas temáticas; Harmonizada a interacção com os membros do Grupo de Reflexão do Fórum de Consultas sobre Terras, com vista à validação da Estrutura da Lei de Terras.
