O Centro de Integridade Pública, CIP, diz que está confirmada a subavaliação e o risco de dilapidação dos cerca de 176 imóveis da Correios de Moçambique, empresa extinta pelo Governo e cujo património decorre processo de liquidação.
De acordo com um artigo do CIP, o Instituto de Gestão das participações do Estado (IGEPE) anunciou, por via de carta n◦ 443/IGEPE/ PCP/2022 de 20 de Abril de 2022, que foram concluídas as avaliações dos imóveis da empresa Correios de Moçambique, decorrentes da implementação do decreto n◦ 32/2021 de 31 de Maio que extingue a empresa.
A avaliação foi feita pela empresa de consultoria Intellica, SA, empresa ligada ao ministro Celso Correia. Da avaliação apurou-se a existência de 176 imóveis localizados em todas as províncias do país, com a excepção da província de Cabo Delgado. O relatório final indica a existência de apartamentos avaliados a preços muito abaixo do preço de mercado, localizados no centro da cidade de Maputo.
Para ilustrar a subvalorização dos imóveis, apresentam-se os seguintes exemplos, retirados do relatório: i) um imóvel localizado na Av. 25 de Setembro – Prédio continental, n◦ 1511, 2◦ andar – baixa da cidade de Maputo, avaliados em 149.347 MT; ii) um imóvel localizado no Bairro da Sommerchild, rua Tchamba n◦ 286 R/C (Antiga Estação Postal da Sommerchild), avaliado em 1.6 milhões de MT; iii) um imóvel localizado na Polana Cimento, Av. 24 de Junho n◦ 285 R/C (Antiga Estação Postal da Polana Cimento), avaliado em 1.4 milhões de MT; e iv) o imóvel da Estação Postal do Bairro Central, Av. Eduardo Mondlane n◦ 2040 R/C, avaliado em 1.8 milhões de MT.
O CIP diz que consultou algumas agências imobiliárias que actuam na cidade de Maputo e obteve a informação de que, em média, cada metro quadrado de um imóvel no centro da cidade de Maputo está avaliado em cerca de 600USD, mostrando, desse modo, que os imóveis da empresa Correios de Moçambique estão subavaliados.
Os imóveis objectos de avaliação para além de se localizarem no centro da cidade de Maputo, a maior parte deles está ocupada por empresas privadas que exercem actividade comercial, conforme mostra o anexo I. Ademais, alguns dos imóveis residenciais também apresentam valores muito abaixo aos do mercado. É o caso do apartamento tipo 3, localizado na Polana Cimento, Av. 24 de Julho n◦ 316, avaliado em 2.8 milhões de MT, sendo que o mesmo custa, no mínimo, seis milhões de MT5, uma subavaliação de cerca de 3.2 milhões de MT.
O mesmo sucede com o apartamento tipo 2, localizado no Bairro da Malhangalene, Av. Vladimir Lenine n◦ 1725, 2◦ andar Direito, avaliado em 1 milhão de MT, sendo que o mesmo possui o valor mínimo de 5 milhões de MT, uma subavaliação de cerca de 4 milhões de MT.
A subavaliação dos imóveis da empresa Correios de Moçambique põe em risco o património do Estado e mostra uma eminente dilapidação do património público, uma vez que estes poderão ser vendidos, ou revertidos a favor de empresas privadas, a um preço muito abaixo do preço de mercado.
Os 176 imóveis estão avaliados em 1.1 mil milhões de MT. Deverão ser vendidos e parte do valor será usada para o pagamento das dívidas, incluindo indemnizações aos trabalhadores. Entretanto, o IGEPE informou, na carta n◦ 443/IGEPE/PCP/2022 de 20 de Abril de 2022, que o total de 853.8 milhões em dívida, cerca de 95% (813.4 Milhões) será pago com as receitas provenientes da venda dos imóveis. Esta informação deixa claro que a venda dos imóveis será essencialmente para o pagamento das dívidas contraídas nos bancos comerciais e empresas privadas, aumentando assim o risco de subavaliações para benefíciar estas empresas.
Em Maio de 2021, o CIP alertou para a falta de transparência na contratação da empresa adjudicada para o processo de reestruturação da Correios e mostrou que esta reestruturação mais do que gerar benefícios ao Estado poderia constituir oportunidade de negócio para as empresas privadas geridas pelos políticos no poder6.
Em Outubro do mesmo ano (2021), o CIP voltou a alertar sobre a possível subavaliação dos imóveis e para a necessidade de maior transparência no processo de liquidação da empresa.
Tendo em conta o risco eminente de perda do património público, recomenda-se a urgente intervenção das instituições de auditorias internas e externas, nomeadamente a Inspecção Geral de Finanças e o Tribunal Administrativo, para auditar o processo de identificação e avaliação dos imóveis ora concluído e para a contínua intervenção no processo de liquidação da empresa Correios de Moçambique.
Recomenda-se ainda para uma maior intervenção da Assembleia da República, como órgão fiscalizador das actividades do Governo, no processo de liquidação da empresa Correios de Moçambique e principalmente no processo de identificação e avaliação dos seus imóveis.
