O Centro de Integridade Pública diz que volvidos três anos após a criação da Tmcel, os seus indicadores económicos e financeiros revelam uma degradação no seu desempenho operacional e financeiro, sendo visível a redução de subscritores e das vendas, acumulação de prejuízos e crescente nível de endividamento. Esta situação representa um risco, a médio e longo prazo, de a empresa não conseguir reverter a situação, criando danos e prejuízos financeiros ao Estado, o que levanta a questão da relevância da existência da empresa para o Estado. Histórico de má gestão financeira, elevados níveis de endividamento e reporte sistemático de resultados líquidos negativos, abriram espaço para a extinção das empresas Telecomunicações de Moçambique (TDM) e Moçambique Celular, SA (Mcel) e criação da Moçambique Telecom, SA (Tmcel) por via de fusão das duas empresas, a 26 de Dezembro de 2018. Passados três anos após a criação os problemas se agravaram. Neste período, a nova empresa registou uma redução significativa no volume de vendas em cerca de 40.5%; aumento dos prejuízos em mais de 3,4 mil milhões de MT bem como o aumento da dívida, que passou de 1.039 mil milhões em 2019 para 3.003 mil milhões de MT em 2020, representando um incremento em cerca de 189%, sendo 178% desta dívida de curto prazo destinada a cobrir défices de tesouraria.Segundo um estudo do CIP, os relatórios e contas da Tmcel de 2019 e 2020 denunciam uma deficiente gestão da empresa e mostra que a fusão da TDM e Mcel não está a produzir resultados desejados a quota de mercado da empresa em 2020 reduziu em 1.17% comparativamente a 2019, tendo passado de 13.63% para 12.46% em 2020. Esta situação deve-se fundamentalmente a redução de subscritores dos produtos e serviços oferecidos pela empresa, que caiu de 56.9 mil subscritores em 2019 para 52.9 mil subscritores em 2020. Adicionalmente os novos contractos também experimentaram uma redução de 2.9 mil para 1.7 mil no mesmo período. A redução dos subscritores e de novos contractos fez com que as vendas da empresa reduzissem na ordem de 3 mil milhões de MT, tendo saído de 7.4 mil milhões de MT em 2019 para 4.4 mil milhões MT em 2020, o que corresponde uma redução de vendas em cerca de 1 mil milhão de MT por anoA empresa possui custos operacionais elevados, cerca de 8.6 mil milhões, dos quais 45% dizem respeito a custos com salários, remunerações e fornecimento de serviços de terceiros. Em 2019, a empresa iniciou um processo de redimensionamento da mão-de-obra tendo passado cerca de 365 trabalhadores dos 1982 da empresa até aquela altura à reforma. Entretanto, esta redução da massa laboral pouco se reflectiu na redução dos custos em salários e outras remunerações tendo este reduzido d+e 2,2 mil milhões, em 2019, para 2,1 mil milhões de MT, em 2020. Quando a empresa iniciou as suas actividades, em Janeiro de 2019, possuía cerca de 6.91 mil milhões de MT em dívidas dos quais 47% em acordos de retrocessão 9, 38% em dívidas de longo prazo e 15% em dívidas de curto prazo. Em 2020 a dívida da empresa passou para 7.59 mil milhões. Além de ter aumentado a dívida, a empresa alterou a sua estrutura, tendo duplicado as dívidas de curto prazo com a banca nacional (cerca de 178% de 1.1 mil milhões, em 2019, para 3.0 mil milhões de MT). Os acordos de retrocessão também registaram um ligeiro aumento (cerca de 7,2%) desde o início de actividades a 2020.
Dívidas com os Bancos
A empresa revela uma tendência de aumento de créditos nos bancos comerciais, tendo nos seus relatórios e contas de 2020 cerca de 7 mil milhões de MT, cerca de 2.4 mil milhões a mais quando comparados com as vendas de todo o ano 2020. Até finais de 2020, a Tmcel possuía no seu relatório e contas vários equipamentos hipotecados e cerca de 25 imóveis também hipotecados, desde moradias, complexos residenciais, edifícios comerciais, entre outros. Os bens hipotecados estão avaliados em 6.9 mil milhões de MT e 25.7 milhões de USD14. Tendo em conta a gestão deficiente que a empresa apresenta, associada aos constantes resultados negativos e índices de rentabilidade deteriorando, torna-se elevada a probabilidade de perda destes bens públicos a favor de bancos privados.De uma forma geral a empresa tem aumentado o total do seu passivo como resultado do aumento das dívidas com fornecedores e dos empréstimos bancários. A tendência crescente do passivo da empresa tendo este aumentado de 21.9 mil milhões, no início de 2019, para 33.9 mil milhões, no final de 2021, cerca de 12 mil milhões em 3 anos, uma média de 4 mil milhões anualmente. A tendência crescente das dívidas da empresa reflecte-se nos rácios económicos e financeiros porquanto rácio de endividamento passou de 340% para 403%15, de 2019 a 2020, cerca de seis vezes mais que o padrão recomendado a nível internacional (70%). Aquando da fusão, a Tmcel apresentava um prejuízo de cerca de 2 mil milhões de MT e cerca de 14 mil milhões de dívidas aos fornecedores, banca nacional e internacional16. Em Dezembro de 2019, a empresa apresentou um prejuízo de 2.1 mil milhões de MT e em 2020 os prejuízos da empresa aumentaram para 5.525,5 milhões de MT, um aumento de cerca de 167%. Este aspecto mostra que os prejuízos da empresa têm aumentado com o tempo. O rácio de rentabilidade dos capitais próprios mostra que os recursos investidos pelos sócios (maioritariamente o Estado com 90%) não têm tido retorno. Este rácio passou de -34%, em 2019, para -598%, em 2020, sendo que o padrão deve ser de maior que 1%. Esta situação poderá pôr em causa o valor investido pelo Estado na empresa, isto é, mais um investimento não produtivo para o Estado.
Incapacidade Técnica de Gestão e Interferência Política
De acordo com o estudo do CIP, os gestores da empresa não mostram capacidade técnica para planear as actividades e gerir a empresa de modo a alcançar os objectivos predefinidos. A título de exemplo, a empresa elaborou o seu plano de actividades para 2019 indicando um resultado líquido positivo (lucro) na ordem de 476 milhões de MT, tendo alcançado no mesmo ano um prejuízo de 2.066 milhões de MT, cerca de 434% a menos do que o previsto.A incapacidade dos gestores da empresa na elaboração de planos de actividades realísticos, ou próximos da realidade financeira da empresa, continuou no ano 2020. A empresa planificou um resultado operacional negativo de 475 milhões de MT contudo obteve um resultado negativo de 3.228 milhões de MT 579% de realização. A pesquisa do centro mostra que até 2003 a Mcel detinha o monopólio na área da telefonia móvel em Moçambique. Com o surgimento da Vodacom, em 2003, o mercado concorrencial foi aberto. A Vodacom é uma empresa com a seguinte estrutura accionista: Vodacom International Limited (85%), EMOTEL – Empresa Moçambicana de Telecomunicações, SARL (1.99999%), A Intelec Holdings Limitada (6.5%) e Whatana Investments, Limitada (6.5%) e outros pequenos accionistas (0.00001%) 18.As empresas accionistas da Vodacom têm como proprietários e gestores figuras sonantes e membros do partido FRELIMO, como é o caso de Graça Machel (Presidente da Whatana19), Hermenegildo Gamito (sócio da EMOTEL) 20 e a Intelec Holdings detida por Salimo Abdula e que antes da sua constituição em sociedade Anónima (SA) tinha o então Presidente Armando Emílio Guebuza na sua estrutura accionista. Esta relação política pode estar na origem de possíveis conflitos de interesse para a má gestão e o fraco desempenho da Tmcel (ou das extintas empresas) uma vez que um menor desempenho e a fraca concorrência da Tmcel, constitui um ganho, tanto para Vodacom como também para a MOVITEL, e por consequência para estas figuras políticas que detêm participações e cargos de gestão nestas duas companhias de telefonia móvel que fazem concorrência directa à pública Tmcel.O facto de a Tmcel ser uma Sociedade Anónima, embora seja maioritariamente participada pelo Estado (em 90%), abre espaço para que a mesma não tenha a obrigatoriedade de publicação de relatórios e contas, dentre outros documentos e informações relevantes. Contudo, a questão de participação/criação de sociedades anónimas pelo Estado é um aspecto que merece atenção e avaliação minuciosa por parte do Governo para garantir, acima de tudo, a salvaguarda do património do Estado.
