A análise do Centro de Integridade Pública sobre o processo de criação do Fundo Soberano, FS, em Moçambique, recomenda, de forma geral, a intervenção da Assembleia da República com vista a defesa dos direitos dos moçambicanos, aprovando uma lei do FS que seja transparente e inclusiva.
Para além disso, o documento recomenta ainda a revisão e publicação periódica por parte do Ministério das Finanças, Banco de Moçambique e Ministério dos Recursos Minerais e Energia das previsões das receitas do sector e detalhes que permitam o escrutínio público das principais decisões do uso dos recursos extractivos e a necessidade de garantir que os recursos que estão sendo explorados hoje, também beneficiem as gerações futuras.
De acordo com o CIP, o Banco de Moçambique (BdM) publicou, em Setembro de 2020, a proposta para a criação de um Fundo Soberano, com o objectivo de maximizar os ganhos decorrentes das receitas do gás natural, e de outros recursos naturais não renováveis.
Porém, explica o CIP, desde que a proposta foi apresentada ainda não foi aprovada pelo Governo para posterior submissão à discussão e aprovação pela Assembleia da República (AR).
Os dados oficiais indicam que a previsão é que o país arrecade cerca de USD 96 biliões durante a vida útil dos projectos de exploração do gás natural, isto é, em média USD 3,2 biliões por ano, em cerca de 30 anos.
Para os analistas, esta média prevista representa cerca de 48% do total das receitas previstas no orçamento de 2022 e, este sentido, caso as projeções se concretizem, haverá um aumento substancial de recursos financeiros do Estado que, por um lado, podem aliviar as pressões na busca de recursos para a despesa pública e reduzir a pressão sobre o recurso ao crédito e, por outro, devido à sua magnitude, criar distorções na economia e, em vez de constituir uma bênção, virar uma maldição.
Os dados apresentados no documento do CIP divulgado esta segunda-feira mostram que, em 15 anos, o Governo recebeu, através do Orçamento do Estado, cerca de 22 biliões de meticais que foram canalizados, a 100%, para os gastos públicos, sem indicações de que se esteja a garantir poupanças para as necessidades das gerações futuras. O sector extractivo tem contribuído para as receitas do Estado numa média de 8% por ano sendo a área de hidrocarbonetos o maior contribuinte entre os dois sectores de recursos extractivos não renováveis.
O CIP diz igualmente que a proposta do FS, apresentado pelo Banco de Moçambique, revela que nos primeiros 20 anos da vigência do fundo, 50% das receitas totais brutas do sector extractivo devem ser canalizados para poupança e estabilização, mas sem indicação das percentagens que serão destinadas para cada um destes dois objectivos.
Os autores do documento defendem que a indicação dos valores previstos para a poupança pode ajudar a entender a racionalidade da proporção das receitas que se pretende destinar para este objectivo na medida em que a decisão sobre a proporção das receitas a poupar ou a gastar deve ser tomada considerando o curto e longo prazo.
A curto prazo, deve-se considerar simultaneamente a magnitude das receitas e os efeitos de curto prazo na economia enquento a longo prazo, deve-se considerar os retornos das poupanças comparativamente à taxa paga sobre a dívida pública. A ideia é que, se os retornos do FS forem inferiores à taxa paga sobre a dívida pública, então faz sentido reduzir a dívida ao invés de acumular reservas.
De um modo geral, considera o documento, a proposta do FS do Banco de Moçambique apresenta elementos-chave para uma gestão transparente do fundo e que pode viabilizar o alcance dos objectivos definidos. No entanto, existem elementos que constituem uma grande preocupação, por exemplo, as mudanças estruturantes ocorridas nos últimos dois anos que alteraram as previsões no sector.
Constituem preocupação, também, as razões da demora na criação do FS, o uso das receitas dos recursos do sector extractivo, considerando principalmente que o Estado já recebe recursos da exploração deste sector desde 2004, com o inicio da produção da multinacional SASOL que explora gás natural em Pande e Temane e que, em 2022, mais um projecto importante, o projecto Coral FLNG, entra em produção com uma contribuição considerável para as receitas do sector.
