O Centro de Integridade Pública, CIP, diz que o Gabinete Central de Recuperação de Activos partilhou informação referente a recuperação de activos no âmbito do processo n.° 1/PGR/2015, sobre as chamadas dívidas ocultas.
A informação indica que até Agosto de 2021 tinham sido recuperados cerca de 15,6% do total do valor que o Estado foi lesado no âmbito das dívidas contratadas ilegalmente. O total das dívidas ocultas perfaz o valor de USD 2.2 biliões.
Para esta análise, o valor que será tido como referência é o constante do libelo acusatório produzido pelo Ministério Público, atendendo que, é aquele que se mostra realístico recuperar por parte do Estado no âmbito do processo que está a decorrer, uma vez que, o restante nem a empresa de consultoria Kroll chamada para realizar uma auditoria independente conseguiu demonstrar o destino da totalidade do valor reclamado pelo Estado.
De acordo com um documento do CIP, fazendo uma comparação entre os activos monetários constantes da acusação como sendo aqueles que se alega os arguidos terem recebido em suborno e os efectivamente recuperados, constata-se que, em dólares, foi recuperado quase zero porcento (0.2%) do valor total. No que se refere aos valores em euros, verifica-se que a recuperação situou-se em 1.2%. Como se pode depreender desta amostra, o nível de recuperação dos activos monetários ainda é muito baixo. Os valores que os arguidos efectivamente receberam como pagamento de subornos estão muito aquém dos 2.2 biliões de dólares do escândalo.
Segundo o CIP, no que se refere aos bens móveis recuperados em randes, estes foram valorizados em 803.000,00. Em dólares, o valor dos bens imóveis recuperados é de 415.000,00.
Os mesmos dados indicam que no processo das dívidas ocultas foram ainda recuperados bens imóveis. Neste segmento, 27 imóveis recuperados foram avaliados em 16.874.991,56 dólares. Outros 10 imóveis foram avaliados em 181.695.220,98 meticais. Existe ainda um imóvel cujo valor não está determinado e 4 também sem avaliação, estando estes numa situação indefinida, uma vez que aguardam pela decisão do tribunal no concernente às reclamações submetidas por terceiros para determinar a sua propriedade.
Em forma de conclusão o centro de Integridade Pública considera que o Ministério Público deve conferir importância central e estratégica ao processo de recuperação de activos e a sua consequente gestão nos crimes de natureza económico-financeira (incluindo os de corrupção).
Para cumprir integralmente com os fins do processo penal/acção neste tipo de criminalidade, é necessário transmitir à sociedade a mensagem de que o crime não compensa. No entanto, para alcançar este desiderato, torna-se necessário que seja realizada uma investigação patrimonial e financeira eficaz de modo a garantir que nenhum agente dos crimes acima mencionados se beneficie do produto do crime.
A existência de um quadro normativo, mesmo que seja do ponto de vista teórico, eficaz para combater a criminalidade de natureza económica – financeira não se basta a si mesmo. É fundamental aliar a este um investimento na formação e especialização de todos os intervenientes no processo de recuperação de activos, incluindo os magistrados.
No que se refere ao processo de gestão de activos, é necessária a introdução de medidas de modo a que o mesmo seja transparente, principalmente para reduzir os níveis de corrupção e o desvio dos bens decorrentes dos processos de recuperação de activos.
