Depois da interrupção do seu plano de actividades em 2021 devido a covid-19, a Comissão Consultiva do Trabalho, CCT, retomou esta sexta-feira as discussões em torno da revisão da lei do trabalho e do salário mínimo.
Os parceiros do CCT dizem que estão a ser confrontados com a necessidade de adequar a Lei do Trabalho às circunstâncias decorrentes da pandemia da COVID-19
Margarida Talapa, Ministra do Trabalho e Segurança Social, e também presidente do CCT, disse a propósito da Proposta de Revisão da lei do trabalho, Lei nº 23/2007, de 01 de Agosto, que o governo está satisfeito pelos avanços realizados com vista a sua revisão.
Para Talapa, os esforços conjugados e o espírito colaborativo demonstrado, em todas as etapas, pelos Parceiros Sociais e demais actores interessados, contribuíram para que o Ante-Projecto de revisão desta Lei, fosse concluído e submetido para a apreciação deste órgão.
Falando na sessão de abertura da primeira sessão do CCT, a ministra explicou que a revisão da Lei do trabalho, instrumento no qual constam os requisitos para a constituição e gestão das relações jurídicas do trabalho subordinado, mostrou-se ser pertinente e urgente porquanto o governo constatou que a mesma não estava ajustada às dinâmicas actuais do mercado laboral.
“Esta constatação levou-nos a que começássemos com um exercício colectivo de reformulá-la e contextualiza-la; conciliando e harmonizando as especificidades das matérias nela tratadas com as normas internacionais do trabalho de modo a equilibrar os interesses de todos os intervenientes” disse.
Os parceiros do CCT dizem que estão a ser confrontados com a necessidade de adequar a Lei do Trabalho às circunstâncias decorrentes de um fenómeno devastador que assolou todo o Planeta: à pandemia da COVID-19.
A ministra recorda que quando a pandemia eclodiu e evoluiu, sobretudo nas fases 2 e 3, na ausência de um instrumento legal que regulasse o impedimento laboral prolongado para além de 3 meses, o Governo e os parceiros sociais tiveram que recorrer à sensibilização ao trabalho rotativo e incentivar o teletrabalho.
“Foi nessa perspectiva que, em sede do anteprojecto de revisão da Lei do Trabalho, houve a necessidade de sistematizar, clarificar e simplificar procedimentos; e incorporar mecanismos que permitam a aplicação de regimes específicos, mais flexíveis, mas que, entretanto, assegurem que nada se traduza na desprotecção da parte mais fraca nas relações de trabalho, por um lado, e, por outro, que os princípios de tratamento mais favorável não sejam confundidos ou interpretados como medidas proteccionistas” explicou.
Assim, esclareceu Margarida Talapa, todas as inovações que constam no Anteprojecto da revisão da Lei do Trabalho mereceram ponderação de todos actores intervenientes, em atenção à necessidade de, por um lado, salvaguardar os interesses dos trabalhadores e dos empregadores, e, por outro, do inalienável compromisso do Governo de continuar a criar condições propícias para o desenvolvimento económico e social de Moçambique enquanto nação una e indivisível.
