No fim da tarde desta sexta-feira, 28 de Janeiro, o Centro para Democracia e Desenvolvimento, CDD, pôs a circular um comunicado de imprensa sobre a decisão da suspensão do despacho que fixa as taxas de portagens na estrada circular de Maputo, até decisão final do Tribunal Administrativo
De acordo com o comunicado do CDD, a decisão da suspensão da cobrança das taxas de portagens surge na sequência da tramitação da providência cautelar submetida pelo Centro para Democracia e Desenvolvimento ao Tribunal Administrativo visando a suspensão do despacho publicado através do Boletim da República Número 10, I Série, sobre as taxas de portagens da Costa do Sol, Zintava, Cumbeza e Matola Gare, na Estrada Circular de Maputo.
No segmento desta decisão, diz o CDD, os Ministros das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, Osvaldo João Machatine, e o da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, já foram notificados pelo Tribunal Administrativo sobre a decisão e também para, querendo, apresentar a sua contestação.
A organização explica no seu documento público que, nos termos da lei aplicável ao caso, uma vez os Ministros terem tomado formalmente conhecimento do processo, o despacho que fixa as taxas de portagens fica automaticamente suspenso até decisão final do tribunal que vai declarar ou não a suspensão, com fundamentos bastantes à luz da lei e da justiça.
“Por enquanto, trata-se de uma suspensão provisória. Com efeito, a empresa REVIMO – Rede Viária de Moçambique, está proibida por lei de cobrar taxas de portagens enquanto estiver a decorrer o processo judicial supra referido” diz no fim o comunicado.
