A Assembleia da República reúne-se, a partir das 08h30 desta Quinta-feira, dia 23, em Plenário, para apreciar os seguintes pontos da agenda de trabalhos da IX Sessão Ordinária na sua IX Legislatura:
Apresentação e apreciação, na Especialidade da Proposta de Revisão da Lei nº 14/2014, de 14 de Agosto, que aprova a Organização, Funcionamento e Processo da Secção de Contas Públicas do Tribunal Administrativo, alterada e republicada pela Lei nº 8/2015, de 06 de Outubro.
Apresentação e apreciação, na Especialidade, da Proposta de Revisão da Lei nº 16/2012, de 14 de Agosto, Lei de Probidade Pública.
Apresentação e apreciação, na Especialidade, do Projecto de Revisão da Lei n.º 02/2022, de 21 de Janeiro, Lei Orgânica do Conselho Constitucional e revoga a Lei n.º 6/2006, de 2 de Agosto e a Lei nº 5/2008, de 9 de Julho.
Apresentação e apreciação, na Especialidade, da Proposta de Resolução que Ratifica o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (Acordo de SAMOA).
