Os trabalhos da IX Sessão Ordinária da Assembleia da República (AR), na sua IX Legislatura, iniciaram esta quinta-feira, dia 22 de Fevereiro corrente, na sede do Parlamento, em Maputo.
Esta Sessão Ordinária, cujo encerramento está previsto para o dia 30 de Maio próximo, tem um rol de matérias aberto inicialmente constituído por 24 pontos, tendo como destaques, para além dos assuntos regimentais (Informações do Governo, Perguntas ao Governo, Informação Anual Procurador-Geral da República, Informação do Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV e SIDA e Informação da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações), os Projectos de Revisão da Legislação Eleitoral e as Propostas de Lei de Promoção e Protecção da Pessoa com Deficiência e de Revisão da Lei n.˚ 4/71, de 21 de Agosto, Lei da Liberdade Religiosa e de Culto.
A IX Sessão Ordinária da AR vai debruçar-se ainda, entre outras matérias, as Propostas de Revisão da Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, que Aprova a Organização, Funcionamento e Processo da Secção de Contas Públicas do Tribunal Administrativo, alterada e republicada pela Lei n.º 8/2015, de 06 de Outubro, de Lei que Estabelece o Regime Jurídico Aplicável às Micro, Pequenas e Médias Empresas, abreviadamente designada por MPME, de Lei de Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais e de Alteração do Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) aprovado pela Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 20/2013, de 23 de Setembro e alterada e republicada pela Lei n.º 19/2017, de 28 de Dezembro.
