O Juiz Robin Knowles decidiu, esta segunda-feira 4 de Setembro, que Filipe Nyusi goza de imunidades enquanto chefe do Estado em exercício e por isso não pode ser julgado no processo cível das dívidas ocultas que corre tramites no Tribunal Superior de Justiça da Inglaterra e País de Gales, em Londres, escreve o Centro de Integridade Pública, CIP.
O CIP escreve que o Juiz Robin Knowles decidiu que Filipe Nyusi goza de imunidades enquanto chefe do Estado em exercício e por isso não pode ser julgado no processo cível das dívidas ocultas que corre trâmites no Tribunal Superior de Justiça da Inglaterra e País de Gales, em Londres.
O julgamento das dívidas ocultas está marcado para iniciar no dia 2 de Outubro, em Londres, e a Privinvest requereu que Filipe Nyusi seja constituído arguido para responder solidariamente caso a Privinvest seja condenada. O argumento central da Privinvest é que Filipe Nyusi beneficiou-se directamente de dinheiro das dívidas ocultas, no valor total de 11 milhões de dólares (10 milhões para financiar a campanha eleitoral do partido Frelimo e 1 milhão para financiar a campanha presidencial de Filipe Nyusi). Por isso deve responder solidariamente caso a Privinvest venha a ser condenada. A Privinvest é ré neste processo iniciado pela Procuradoria-geral da República de Moçambique, em Fevereiro de 2019.
Na decisão do juiz Knowles está especificado que os actos pelos quais Filipe Nyusi é arrolado a responder solidariamente praticou-os antes de tomar posse como Chefe do Estado. Como é costume e prática internacionais, um chefe de Estado não é julgado por actos praticados fora do exercício do mandato, pelo menos enquanto ainda estiver no exercício do cargo. “As reivindicações dos réus da Privinvest contra o Presidente Nyusi são para uma contribuição como um alegado infractor conjunto ou uma parte de uma alegada conspiração de meios ilícitos e em engano, ao abrigo da Lei Moçambicana ou Inglesa.
As reivindicações dizem respeito a alegadas actividades do Presidente Nyusi fora do Reino Unido, pelo menos principalmente antes de se tornar Presidente, e em qualquer caso não na sua capacidade pública ou parte das suas funções oficiais”, lê-se na decisão. Esta colocação levanta dúvidas se Filipe Nyusi poderia ser arrolado a responder no caso, após o término do seu mandato na Presidência da República. É que o esforço da Privinvest de arrastar Filipe Nyusi para o julgamento parece mais uma tentativa de forçar o Estado moçambicano a desistir do processo. É notável que outras personalidades que receberam dinheiro das dívidas ocultas não foram arroladas pela Privinvest para responder solidariamente no caso. É exemplo disso o filho do antigo presidente da República, Armando Ndambi Guebuza, que teria recebido da Privinvest o maior bolo de todos os acusados, no valor de 33 milhões de dólares. Os antigos dirigentes do Serviço de Informações e Segurança do Estado (SISE), Gregório Leão e António Carlos do Rosário e o antigo ministro das Finanças, Manuel Chang, também receberam dinheiro da Privinvest mas não foram arrolados pela empresa para responder solidariamente.
