O Centro de Integridade Pública diz que as isenções fiscais do IVA no sector de educação e saúde privada devem seguir critérios que promovam a justiça fiscal, social e a cidadania activa.
No âmbito da retoma do Programa do Fundo Monetário Internacional (FMI) em Moçambique, no qual foi aprovado um pacote de financiamento de 470 milhões de dólares norte-americanos, o diz que CIP tomou conhecimento, através dos meios de comunicação social, que o Ministro da Economia e Finanças anunciou que um dos objectivos do Executivo é “eliminar as isenções fiscais do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) porque não beneficiam aos que mais precisam”. Contudo, esta medida não explica com detalhe como irá diferenciar o grupo dos que precisam dos que não precisam – explica a organização, focada na transparência e integridade.
Apesar disso, o CIP concorda parcialmente com esta medida pelo facto de entender que há certas isenções, como é o caso dos sectores de saúde e de educação, que não podem ser eliminadas na sua totalidade e sem nenhuma medida que isole certos grupos. Ainda assim, chama a atenção de que com a eliminação das isenções é mais do que urgente reduzir a taxa do IVA para minimizar o impacto sobre o custo de vida que já é alto.
Para o CIP, não se podem eliminar as isenções nos sectores de educação e de saúde na sua totalidade. Devem-se manter as isenções para o sector público e para o sector privado devem-se definir critérios para captar contribuintes cujo efeito da imposição do IVA será realmente marginal.
De forma específica, o CIP chama a atenção do Governo de que as isenções fiscais do IVA nos sectores de educação e de saúde privada precisam de estar alinhadas com os serviços públicos prestados pelo Estado, o que significa que todo o benefício adicional, quer por escolha do consumidor quer associado a pacotes criados por entidades patronais, deve ser tributado em sede deste imposto sobre o consumo.
Assim, no sector de Educação este alinhamento passa por tributar em sede do IVA toda e qualquer alternativa de services de educação de que o consumidor escolha se beneficiar em relação a matérias que não são leccionadas dentro do curriculo aprovado no Sistema Nacional de Educação (SNE) público. Por exemplo, se uma determinada escola privada lecciona na mesma classe matérias aprovadas em sede do Sistema Nacional de Educação e do chamado sistema de Cambridge, entre outras actividades extra-curriculares, a mensalidade da escola isenta o IVA pelos serviços prestados que encontram alinhamento com o currículo do SNE público e tributa o IVA sobre toda e qualquer componente adicional.
