Parte das isenções aduaneiras concedidas legalmente ao partido Frelimo são transmitidas para agentes comerciais, configurando uma das formas de financiamento político ilícito com recurso à economia ilícita, diz o Centro de Integridade Pública, CIP numa pesquisa recente.
Da amostra recolhida, no período (2012/2021), é possível apurar que o partido Frelimo gastou 7,6 milhões de dólares em importações de mercadorias diversas. Destas mercadorias devia ter pago cerca de 3 milhões de dólares, aproximadamente 163 milhões de meticais ao câmbio médio anual do período em análise.
Os dados apresentados neste estudo representam apenas cerca de 10% do total das importações do partido Frelimo ao longo do período em análise (2012-2021).
Segundo fontes entrevistadas, a venda de isenções teria iniciado na cidade portuária de Nacala, província de Nampula, onde existe um dos maiores parques industriais do país, controlado por uma comunidade empresarial de ascendência indiana/ paquistanesa. O porto de Nacala recebe importações provenientes, sobretudo, da Ásia (Emirados Árabes Unidos, China, Índia) que abastecem o norte do país e os países vizinhos do interland.
No início da década de 2000, o porto de Nacala (e a Linha do Norte) foi concessionado à gestão privada do Corredor de Desenvolvimento do Norte (CDN), empresa que tinha na sua estrutura accionista empresas controladas por figuras influentes da Frelimo. O grupo de figuras da Frelimo no CDN, conhecidos como investidores nacionais, ficou com a responsabilidade da gestão do Porto de Nacala, enquanto os accionistas estrangeiros ficaram com a gestão da Linha do Norte.
Entre os accionistas da CDN constam figuras históricas da Frelimo, como Alberto Chipande, Armando Emílio Guebuza, Mário da Graça Machungo (já falecido), Feliciano Gundana, Eduardo Nihia e Mariano Matsinhe. O grupo tem Alberto Chipande como líder dos “investidores nacionais” que chegou a exercer o cargo de Presidente do Conselho de Administração da CDN até á entrada da Insitec no consórcio quando foi substituído pelo actual Ministro da Agricultura, Celso Correia.
Segundo fontes entrevistadas, enquanto PCA do CDN, Chipande era tido como dono do Porto de Nacala e foi nesta ocasião que popularizou a venda de isenções para os empresários locais (de Nacala e Nampula). O esquema consistia em os agentes comerciais locais importarem mercadorias diversas em nome do partido Frelimo, que nos termos da Lei tem direito à isenção para importar mercadorias e equipamentos para o seu uso próprio.
Os dirigentes da Frelimo descobriram que podiam importar qualquer mercadoria – com o beneplácito da Direcção Geral das Alfândegas que deve conceder a autorização – usando fundos de empresários locais, que depois vendiam e partilhavam os lucros.
No início, esta prática criminosa ocorria principalmente durante a campanha eleitoral, quando o partido tinha necessidades de mobilizar fundos para suportar as despesas eleitorais. Mas, com o esquema a funcionar plenamente, sem oposição das autoridades aduaneiras e nem do Ministério Público, as importações passaram a acontecer de forma regular.
Igualmente, a prática, que surgiu em Nacala, popularizou-se para o resto do país, principalmente nas cidades com fronteiras marítimas (Beira e Maputo).
Não há limites estabelecidos de quantidade e nem do tipo de mercadorias que podem ser importados pela Frelimo sem pagar direitos aduaneiros.
Roupa usada, cadernos escolares, tecidos, pilhas, motorizadas, televisores, congeladores… tudo o que o partido Frelimo quiser importar, é só requerer ao Director Geral das Alfândegas e este autoriza.
Como parte deste estudo, cuja primeira parte foi publicada em 2014, o CIP diz que consultou cópias de processos de importação de várias mercadorias em nome do partido Frelimo, que inclui mercadorias que nada têm a ver com o funcionamento do partido.
Em 2019, 2020, 2021 e 2022, o CIP voltou a realizar mais trabalho de campo, recolhendo amostras de processos de importações em nome do partido Frelimo. Isto permitiu constituir uma base de dados que levou à conclusão de que o partido Frelimo continua a importar mercadorias diversas, beneficiando de isenções alfandegárias.
Efectivamente, a mercadoria não chega a ser usada pelo partido Frelimo e nem o partido Frelimo efectua o pagamento das facturas de aquisição da mercadoria no exterior. O que o partido Frelimo faz é “vender” as isenções para agentes comerciais para importarem as mercadorias do seu interesse comercial.
