O CIP apresenta e analisa os desafios que o novo Ministro dos Transporte e Comunicação MTC vai encontrar no sector Empresarial do Estado, essencialmente nas Parcerias Público-Privadas, PPP, e nas entidades de regulação do sector dos Transportes de Comunicação.
Estas três áreas são objecto de pesquisa do CIP, pelo que a análise é baseada, sobretudo, em pesquisas anteriores realizadas no sector dos Transportes e Comunicações.
Do total de 24 empresas do Sector Empresarial do Estado, o MTC tutela 6, sendo 4 públicas, designadamente os Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM), Aeroportos de Moçambique (ADM), Correios de Moçambique (CM), Empresa Moçambicana de Dragagem (EMODRAGA) e 2 maioritariamente participadas (TMCEL -Moçambique Telecom e Linhas Aéreas de Moçambique (LAM).
Destas empresas, destacam-se a TMCEL e a LAM, que apresentam problemas de gestão financeira com registo sistemáticos de resultados negativos nos últimos anos, dívidas acumuladas com bancos, trabalhadores e com o Estado. Estes factores reflectem-se em constantes atrasos salariais, descontentamentos dos colaboradores.
Os relatórios e contas de 2020 das empresas TMCEL, ADM, LAM revelam que, dada a degradação do desempenho das empresas sob tutela do MTC, há possibilidade de estes aumentarem os passivos do Governo devido à incapacidade destas em pagar as suas obrigações financeiras.
O Sector dos Transportes e Comunicações contém as maiores e as mais importantes Parcerias Público-Privadas (PPP), nomeadamente as concessões ferro-portuárias. Os dois principais portos de Moçambique, o porto de Maputo e o Porto da Beira, são geridos em forma de PPP. O mesmo acontece com importantes linhas férreas, como o Corredor de Desenvolvimento do Norte e o Corredor Logístico de Nacala, entre outros.
No caso das PPPs do sector dos transportes, estudos realizados pelo CIP mostram que as PPP são usadas como rent-seeking pelas elites políticas do país, que manipulam a legislação para tirar benefícios das concessões, prejudicando o Estado e o cidadão.
O Ministro dos Transportes e Comunicações exerce a tutela sectorial das entidades reguladoras dos sectores de transportes e comunicações, nomeadamente o Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários (INATRO), o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) e o Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique.
De acordo com o artigo do CIP, o INATRO tem tido um desempenho muito negativo nos últimos anos que vai desde os casos de venda de cartas de condução à prestação de serviços de péssima qualidade para os utentes. Caberá a Mateus Magala introduzir reformas profundas no INATRO para que esta instituição preste serviços de qualidade ao cidadão.
Por sua vez, o INCM exerce a regulação, supervisão, fiscalização, sancionamento e representação dos sectores postal e de telecomunicações, bem como a gestão do espectro de frequências radioeléctricas e a numeração.
Uma recente decisão do INCM de mandar as operadoras cortar bónus oferecidos aos clientes pelas empresas de telefonia móvel foi questionada pelo público e de certa forma foi vista como uma forma de beneficiar a TMCEL, empresa de telefonia móvel maioritariamente participada pelo Estado.
Entretanto, o problema central com a regulação é que esta não pode ser exercida por entidades tuteladas por membros do Governo. As autoridades reguladoras devem ser independentes do Governo para que a sua actuação não seja confundida com acções políticas do Governo.
