Em Maputo a Assembleia da República aprovou esta semana uma Autorização Legislativa que viabiliza a criação do Regime Jurídico aplicável ao Ordenamento da Actividade Comercial, instrumento que irá estabelecer, pela primeira vez, uma base normativa integrada para a organização da actividade comercial e da prestação de serviços mercantis em Moçambique.
A iniciativa surge para colmatar lacunas existentes no ordenamento jurídico nacional, onde os instrumentos actualmente em vigor regulam o exercício e o licenciamento da actividade comercial, mas não definem de forma clara como, onde e em que condições a actividade deve ocorrer, situação que tem limitado a organização do sector e a sua expansão de forma sustentável.
Com este decreto, o Governo passa a dispor de competências para estruturar a rede comercial segundo a dimensão dos estabelecimentos, clarificar as actividades exercidas pelos agentes económicos, regular as modalidades de exercício do comércio interno e externo e ainda estabelecer critérios de implantação territorial de estabelecimentos comerciais nas zonas urbanas, suburbanas e rurais ao nível de toda a extensão territorial.
Os agentes económicos queixam-se de não haver envolvimento no debate da nova legislação incluindo a divulgação para conhecimento e domínio das alterações realizadas no regime jurídico por parte do sector privado, partes interessadas e publico no geral.
Para o governo, o novo regime irá igualmente introduzir regras sobre períodos de funcionamento dos estabelecimentos, modalidades de venda, garantias pós-venda de bens e serviços, bem como definir obrigações dos comerciantes e mecanismos de intervenção do Estado na supervisão da actividade comercial.
A medida contempla ainda a criação de um quadro sancionatório específico para infracções ao regime jurídico do ordenamento da actividade comercial, reforçando a disciplina do mercado e a protecção dos consumidores.
Num contexto marcado pela coexistência entre comércio tradicional maioritariamente informal e grandes grupos comerciais estruturados, esta iniciativa representa um instrumento estratégico para promover a formalização da economia, melhorar o ambiente de negócios e reforçar a atracção de investimento privado no País.
