A Procuradoria-Geral da República (PGR) tornou pública esta quinta-feira, 19 de Março uma nota que considera de ilegal a decisão da Mozal de encerrar as operações em Moçambique colocando a fábrica em regime de “conservação e manutenção” desde dia 15 último.
A PGR diz que a decisão da Mozal de encerrar as suas portas no país é ilegal porque não respeita os estatutos da própria empresa e o contrato com o accionista Estado incluindo procedimentos estabelecidos na legislação moçambicana. A procuradoria apela o Conselho de Administração da Mozal a se conformar com a lei.
Segundo a PGR, a decisão da Mozal de encerrar terá sido feita erradamente numa comunicação pública porquanto a legislação estabelece que a decisão sobre o encerramento recai exclusivamente aos accionistas reunidos em assembleia-geral. O accionista Estado aparentemente não terá sido envolvido na tomada de decisão publicamente anunciada pelo sócio maioritário.
A Mozal anunciou publicamente, a 16 de Dezembro de 2025, que suspenderia as operações de fundição a partir de 15 de Março de 2026, mas o Estado Moçambicano, através do Instituto de Gestão de Participações do Estado, IGEPE, denunciou medida alegando que foi tomada de forma unilateral pelo accionista maioritário, a South 32 Investment 1 B.V., sem respeitar o quadro legal e contratual aplicável.
Apesar das alegações do estado sobre o facto de a Mozal anunciar o encerramento das suas actividades sem respeitar os procedimentos legais formais legalmente estabelecidos, não quaisquer garantias de a fundição recuar da sua decisão de fechar e sair de Moçambique.
A PGR explica também que intimou formalmente o Conselho de Administração da Mozal, na pessoa do seu Presidente do Conselho de Administração, PCA Samuel Samo Gudo no sentido de abster-se imediatamente de implementar a decisão de suspensão da fundição e repor a legalidade beliscada no processo e informar a PGR sobre as diligências efectuadas num prazo de 5 dias.
O caso sobre o encerramento e saída da Mozal em Moçambique parece político. E, aparentemente, depois de esgotar os argumentos o governo de Moçambique vai voltar a manipular as instituições da justiça para impor as suas vontades.
A 02 Julho de 2025 findo, cerca de 4 meses antes do anúncio público sobre o encerramento da fundição da Mozal em Beluluane, província de Maputo, a Primeira-ministra moçambicana, Benvinda Levi, empossou Samuel Samo Gudo como Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Educação ANEP, uma instituição pública.
O documento, assinado pelo Procurador-Geral Adjunto, Ângelo V. Matusse, sobre as ilegalidades no procedimento do anúncio de encerramento da Mozal, é severo no facto de que o descumprimento desta ordem ou do prazo estabelecido constitui crime de desobediência, punível nos termos da lei penal moçambicana.
