O Conselho de Ministros, reunido esta terça-feira, 19 de Novembro na sua 39ª sessão, em Maputo, aprovou a Resolução que autoriza os Ministros que superintendem as áreas das Finanças e das Comunicações e Transformação Digital a constituir uma equipa técnica para negociar, em ajuste directo, com a Sociedade Escopil Internacional, Lda e SGS-Sociéte Générale de Surveilance, SA, os Termos da Concessão a ser estabelecida pelo Governo da República de Moçambique e a Sociedade Concessionária, na forma de Parceria Público-Privada para a manutenção e modernização do Sistema da Janela Única Electrónica (JUE).
A JUE formalmente é o instrumento de colecta de receitas do Estado provenientes de impostos sobre o comércio externo, com um peso de cerca de 27% de todas as receitas fiscais. O pressuposto subjacente à introdução da JUE é o de um serviço de desembaraço aduaneiro célere, eficiente e transparente fundamental para a melhoria do ambiente de negócios e aumento de receitas do Estado em Moçambique.
Entretanto estudos de entidades independentes revelam vidências de que a JUE está a ser mal conduzida, desde o processo que levou à sua concessão à MCNet até à sua implementação, desvirtuando, assim, os propósitos da sua criação e comprometendo a arrecadação de receitas.
Recorda-se que um concurso público foi aberto pelo Governo, através do Ministério das Finanças, em Outubro de 2009. Foi seleccionado o consórcio MCNet. No âmbito desta Parceria Público-Privada PPP, a CTA detém uma quota de 20%, tendo o governo assegurado uma quota de 20%, com uma taxa de concessão de 3%. As restantes acções do consórcio são detidas pela empresa privada internacional de auditoria e consultoria ESCOPIL. A SGS (Société Générale de Surveillance SA), na qualidade de empresa especializada em supervisão e certificação e a CrimsonLogic, enquanto empresa de manutenção técnica e de desenvolvimento, também são accionistas importantes do Consórcio MCNet. De acordo com informações da MCNet, a maioria do investimento em capital, até à data, tem sido aportado pela SGS.
