O Conselho de Ministros realizou, no dia 22 de Julho de 2025, a sua 26.ª Sessão Ordinária. Nesta sessão o Conselho de Ministros apreciou e aprovou a Proposta de Lei que revê a Lei n.º 14/2023, de 28 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico e as medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, alterada pela Lei n.º 3/2024, de 22 de Marco, a submeter à Assembleia da República.
A revisão da Lei visa cumprir com a Recomendação-2 do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), de modo a garantir maior eficácia, celeridade e articulação institucional na prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
Entretanto a União Europeia já iniciou os últimos preparativos para a saída de Moçambique da Lista Cinzenta do GAFI. Com efeito, de 16 a 18 de Julho, a União Europeia organizou em Maputo um workshop intensivo para apoiar as autoridades moçambicanas na preparação para a visita decisiva da Equipa Conjunta do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), agendada para Setembro, no âmbito dos esforços para a retirada do país da Lista Cinzenta
O exercício simulou avaliações reais, com a participação de instituições públicas e privadas, e centrou-se na demonstração de progressos e na consolidação da preparação técnica. A actividade terminou com reuniões de alto nível com membros do Governo e do sector judicial com a finalidade de reforçar o compromisso político essencial para esta etapa – tais foram os encontros como a Primeira Ministra, Maria Benvinda Levi, e o Juiz Presidente do Tribunal Supremo, Adelino Muchanga.
Refira-se que Moçambique foi incluído na Lista Cinzenta do GAFI em Outubro de 2022.
