O Conselho de Ministros, reunido esta terça-feira, dia 24 de Junho na sua 22ª sessão, aprovou o Decreto que autoriza os Ministros de Transportes e Logística e da Agricultura, Ambiente e Pescas a assinarem a Licença Especial do Contrato de Concessão das Infra-estruturas do Terminal de Minérios de Chonguene.
Segundo comunicado do Conselho de Ministros explica que o decreto hoje aprovado visa assegurar a prossecução do objecto contratual, à concessionária, a Sociedade Terminal de Minérios de Chongoene, S.A., autorizada pelo Decreto n.º 64/2024, de 26 de Agosto, a prestar serviços portuários e, por sua conta e risco, conceber, financiar, construir, possuir, operar, manter e devolver ao Estado moçambicano as infra-estruturas portuárias do terminal de Minérios em Chongoene, na Província de Gaza, conforme os termos e condições previstos no Contrato de Concessão, celebrado em 10 de Outubro de 2024, com duração de 15 anos.
O governo diz ainda que, aprovou, na mesma sessão, o decreto que autoriza os Ministros de Transportes e Logística e da Agricultura, Ambiente e Pescas a assinarem a Licença Especial do Contrato de Concessão das Infra-estruturas do Terminal Portuário e Logístico de Pemba.
A Licença Especial visa assegurar a prossecução do objecto contratual, à concessionária, a Sociedade Comercial Pemba Bulk Terminal, Limitada (PBT), autorizada pelo Decreto n.º75/2024, de 17 de Outubro, a prestar serviços portuários e, por sua conta e risco, conceber, financiar, construir, possuir, operar, manter e devolver ao Estado moçambicano, as infra-estruturas portuárias do Terminal Portuário e Logístico de Pemba, na Cidade de Pemba, Província de Cabo Delgado, conforme os termos e condições previstos no Contrato de Concessão, celebrado em 30 de Outubro de 2024, com duração de 20 anos.
